RECURSOS E CONTESTAÇÕES
Como Funciona?
Caso o INSS tenha indeferido ou cancelado algum benefício previdenciário seu, você pode contestar esta decisão. Para tanto, existem procedimentos específicos para que você possa interpor um recurso a fim de reverter, a seu favor, a decisão tomada pelo INSS.
O Recurso Previdenciário é um procedimento administrativo utilizado para contestar decisões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que indeferem ou cessam benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, entre outros.
TIPOS DE RECURSOS
Recurso Ordinário (Primeira Instância)
É interposto contra decisões do INSS e julgado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social. O prazo para interpor o recurso é de 30 dias a partir da ciência da decisão do INSS.
Recurso Especial (Segunda Instância
É interposto contra decisões das Juntas de Recursos e julgado pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Também deve ser interposto no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão da Junta de Recursos
Passos para interpor um recurso
Obter e analisar a decisão indeferida
Toda decisão indeferida gera uma carta de comunicação da decisão do INSS que negou ou cessou o benefício.
Elaborar o recurso com os devidos motivos e embasamento
O recurso deve conter os motivos pelos quais você discorda da decisão do INSS, citando leis, regulamentos e precedentes que embasam sua argumentação.
Protocolar o recurso (Presencialmente ou Online)
Compareça a uma agência do INSS e protocole o recurso pessoalmente, o processo também pode ser realizado pelo site ou aplicativo “Meu INSS”.
Acompanhar o andamento do recurso
Você poderá acompanhar o andamento do recurso pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, ou pelo telefone 135.
